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(B. L. Garnier, 1884)Aborda a lei eleitoral, acompanhada das notas adicionadas aos diversos artigos, extraídos dos discursos pronunciados na Câmara dos deputados, publicações da imprensa, decisões do governo até 31.12.1882, e dos despachos dos juízes e tribunais do império. As notas e comentários são retirados, na maior parte, de publicações do Jornal do Comercio da Corte e do Diário Oficial. Contém a Lei n. 3029, de 09.01.1831, as instruções de 29 do mesmo mês, o Regulamento n. 8213, de 13.08.1831 e o Decreto n. 3122 de 07.10.1882, que alterou algumas disposições da Lei n. 3029.
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(Imprensa Nacional, 1900)Traz esclarecimentos acerca do sistema federativo, que, embora praticado no Brasil desde 1889, ainda era ignorado por muitos. Na parte geral, apresenta o sistema confederativo e o federativo, bem como indicações históricas do federalismo na antiguidade e em outras nações. Expõe também a teoria do regime federativo, dando noções preliminares sobre Estado, soberania, Unitarismo e Federalismo. Na parte especial, aborda a organização e o funcionamento da República Federativa Brasileira, a administração da justiça, a divisão das rendas públicas e as relações dos poderes públicos federais entre si e com os estaduais. Compara o sistema brasileiro com outras federações existentes à época, buscando identificar erros e abusos a serem reparados.
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(Alberto Reber, 1906)
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(Imprensa Nacional, 1909)Grandes temas foram tratados no Congresso, cada um dentro de uma seção e os eventos divididos em oito seções, sendo a primeira seção dedicada ao ensino jurídico. O Congresso apresentou, como síntese das teses deduzidas em seus trabalhos, entre outros, o seguinte: a proposição da criação das cadeiras de Direito Internacional Privado e de Prática Forense, e a convicção de que os cursos jurídicos não podem ter caráter exclusivamente prático ou profissional, ressaltando a necessidade de conciliar a teoria com a prática.
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(Laemmert, 1905)Apresenta a teoria e prática dos vários sistemas de interpretação da matéria. Indicam-se inúmeras opiniões, pareceres, considerações e argumentos que expõe ou controvertem as teorias diversas então aventadas acerca da responsabilidade civil do Estado. Nesse sentido faz uma análise comparativa da responsabilidade civil do estado nos seguintes paises: França, Bélgica, Alemanha, Itália, Inglaterra, Estados Unidos e Brasil.
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(J. Ribeiro dos Santos, 1899)Motivado pela falta absoluta de estudos sobre o mais importante recurso criminal na nossa modesta literatura jurídica, o autor expõe a doutrina da revisão dos processos penais, estudando a legislação dos povos europeus comparativamente com a nossa. Novíssimo instituto no ordenamento jurídico brasileiro, esse recurso surgiu com a Constituição Republicana (CF de 24.02.1891), embora já fosse amplamente discutido na Europa e figurasse em várias legislações do mundo civilizado há mais de um século. Formada e desenvolvida sob a doutrina clássica, essa matéria foi incluída quase ao mesmo tempo no Projeto de Constituição e na Lei Orgânica da Justiça Federal, graças à iniciativa do Governo Provisório, especialmente do então Ministro da Justiça Dr. Manoel Ferraz de Campos Salles, que se tornaria Presidente da República ulteriormente.
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(Imprensa Nacional, 1855)Discorre sobre o processo civil português, especificamente os recursos. Aborda os embargos e as apelações, descrevendo a origem e progressos da apelações conforme o direito romano e conforme o direito português e as apelações no foro eclesiástico. Traz uma confrontação da legislação de Portugal com as leis romanas e canônicas. Relata sobre o agravo, o agravo originário e a revista.
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(H. Laemmert & C., 1883)Trata dos seguros marítimos e terrestres, abordando a natureza e objeto do contrato de seguro, o seguro vedado, a avaliação do objeto do seguro, os riscos, o abandono, o prêmio, a indenização, as apólices e a dissolução do contrato. Contempla ainda temas como a competência, a jurisdição, as ações e as exceções.
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(1904)Constitui um compêndio aliando teoria, composta de disposições legais e regulamentares que vigoraram a respeito do Serviço Policial do Estado do Rio de Janeiro, e prática, consistindo em muitos modelos, seguindo o formulário adotado pelos Guias dos Delegados e Subdelegados de Policia, dos Inspectores de Quarteirão, Direito e Praxe Policial adotado à época.
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(B. L. Garnier, 1882)Traz uma coletânea da legislação e da jurisprudência da questão fundiária do Brasil da época.
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(Imprensa Nacional, 1857)Enfiteuse é um instituto jurídico de origem romana, derivado diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpétuo de terras públicas a particulares, mediante o pagamento de um foro anual. É considerado um direito real, alienável e transmissível aos herdeiros, que confere, mediante a obrigação de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de um foro anual em numerário ou espécie, o pleno gozo do bem. Nesta obra trata-se especialmente sobre os prazos concernentes ao regime e sobre a ações competentes.
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(Bruylant-Christophe, 1904)
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(Cruz Coutinho, 1871)Discorre de forma detalhada sobre a prova em matéria criminal. Traz comparações dos princípios da prova em matéria criminal e suas aplicações diversas na Alemanha, França e Inglaterra.
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(F. Briguiet & C. Editores, 1899)O Tratado sistematiza o direito penal alemão, com exposição clara do direito vigente posto em relação com os resultados do desenvolvimento histórico, indução e coordenação dos princípios fundamentais, exame crítico das opiniões notáveis que se tenham manifestado na literatura e dos arestos dos tribunais sobre pontos de doutrina. Além de ter dado o devido valor às chamadas leis acessórias, compreendendo-as no quadro do direito penal, distingue-se pela classificação das matérias da parte especial, que é a mais lógica e perfeita até o presente conhecida.
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(Imprensa Nacional, 1906)Publicada em um período no qual o Direito Administrativo era de formação relativamente recente, estando sujeito a controvérsias e constantes modificações, a obra busca suprir a carência de estudos sobre esta área no Brasil. Trata da evolução histórica da administração e de como esse ramo do Direito foi abordado em várias nações ao longo dos tempos, procurando também fazer distinção entre a Ciência da Administração e o Direito Administrativo. Expõe a doutrina, com base em lições de autores notáveis, e compara a legislação brasileira com a de países cujas estruturas se aproximavam da nossa. Verificando a necessidade de estabelecer pilares para a nossa organização administrativa, o autor explicita a intenção de que o livro servisse como rascunho a ser aprimorado pelos mestres, defendendo que só depois disso é que se poderia falar de um Direito Administrativo Brasileiro.
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(Imprensa Nacional, 1865)Trata da execução de sentenças, abordando, dentre outros, os seguintes assuntos: necessidade de trânsito em julgado para a exequibilidade da sentença, juiz competente para iniciar ou dar prosseguimento à execução, a quem e contra quem compete a via executiva por sentença, indispensabilidade da liquidação antes do inicio da execução, bens penhoráveis e impenhoráveis por dívida, embargos que se podem opor pelos condenados (com ou sem efeito suspensivo), embargos de terceiro, resgate dos bens arrematados ou adjudicados, e concurso de preferências entre credores sobre os bens do devedor comum.
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(B. L. Garnier, 1889)Aborda algumas considerações sobre as Justiças de Paz. Discorre sobre as atribuições dos Juízes de Paz. Menciona o Decreto n. 2827, de 15.03.1879, que dispõe sobre o contrato de locação de serviços. Versa sobre os Escrivães de Paz e Oficiais de Justiça. Ressalta formulas gerais para uso dos Juízes de Paz e seus Escrivães.
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(José Bastos & C.ª, 1908)Critica a concepção dogmática do direito, manifestando desencanto pelas leis atrasadas e descrença no Poder Judiciário moroso. Discursa sobre a inutilidade das leis, ao demonstrar como os magistrados superam a rispidez do direito tradicional, refazendo-o para que se adeque à realidade da sociedade em cada época. Defende que o direito não domina a sociedade, mas exprime-a, argumentando que, para compreender a legalidade, é necessário estudar as leis como fenômenos históricos e sociais, e não como produtos da vontade onipotente do Estado. Sustenta a tese de que a lei não encerra todo o direito, uma vez que ele também se origina dos costumes e regras sociais não escritas, bem como da jurisprudência.
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(1883)Trata do vocabulário jurídico e apresenta quatro apêndices: de lugar e tempo, pessoas, coisas e fatos.
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