Princípio da Individualização da Pena

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Title: Princípio da Individualização da Pena
Author: Araújo, Vicente Leal de
Abstract: Aborda os Direitos do homem, no sentido de assegurar seus direitos e sua liberdade como cidadão. Ressalta o princípio da individualização da pena na perspectiva histórico-constitucional, impondo limites ao direito de punir, limites que se situam nas diversas etapas de atuação dos agentes do Estado. Ressalta, também, a individualização da pena na Constituição de 1958; faz um retrospecto histórico da individualização da pena no direito penal brasileiro. Analisa a individualização da pena no direito atual e a individualização da pena na jurisprudência. Conclui, mencionando a árdua missão do juiz, ser humano, tendo que aplicar sanção penal a outro ser humano.
Description: ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
Palavras chaves: Direito penal, Brasil
Doutrina, conceito
Individualização da pena
Brasil. [Constituição (1988)]
Doutrina, jurisprudência
URI: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8388
Data de publicação 2006-12-11
Referência: ARAÚJO, Vicente Leal de. Princípio da individualização da pena.
Referência: Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 18 n. 8, p. 27-41, ago. 2006.

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