Browsing BIBLIOTECA DIGITAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BDJur by Title

Analisa a insegurança jurídica do mercado brasileiro para provedores de serviços on-line (OPS) e o impacto negativo desta insegurança no fluxo livre de informações na internet. Discorre sobre a ausência de uma doutrina de uso justo que restringe a utilização, por terceiros, de obras sem autorização prévia, conforme as situações específicas previstas na lei brasileira de direitos autorais. Avalia a interpretação jurisprudencial sobre a responsabilidade dos OPS sobre os atos praticados por seus usuários.

Discorre sobre efetividade da Constituição a partir da jurisdição constitucional, que ainda não superou a dicotomia supremacia do legislativo ou do judiciário. Analisa a teoria do diálogo institucional e apresenta a postura do Supremo Tribunal Federal acerca das “atribuições institucionais da jurisdição constitucional brasileira”.The fight for constitutional enforcement through judicial review has not overcome the doubts related with the old dichotomy of the legislative supremacy versus judicial supremacy. However, new alternatives have been presented in order to guarantee a democratic definition of fundamental rights through judicial review; alternatives that explore new institutional relations as a solution to overcome the matter of the decision's legitimacy. The article will explore the terms in which is enunciated the debate about legislative supremacy versus judicial supremacy, from the perspective suggested by Jeremy Waldron. It will then examine the proposals enounced by the dialogical theories specially the Canadian conception about institutional dialogue. These new theories demonstrate that constitutional enforcement can be built, not from an institutional design that operates with the idea of a "final word" titleholder in the matters of rights; but on the contrary; that a democratic practice can result from a permanent dialogue between the formal power institutions. At the end, the article demonstrates that the Brazilian Supreme Court's practice, still inspired by an old understanding of the checks and balance system, has not yet incorporated, in a significant way, the dialogical dimension in solving the questions of fundamental rights.

Alega que a fixação pelo Governo Federal do novo salário mínimo de R$ 350,00 é insuficiente para prover as necessidades de uma família. Declara que a participação da mulher no mercado de trabalho reduz mas não elimina a gravidade dessa situação. Comenta que o fortalecimento da economia nacional nos últimos anos não foi suficiente para evitar a ocorrência de demissões motivadas pelo advento de um novo mínimo. Afirma por fim que, o salário mínimo interessa a toda a nação, especialmente, às parcelas extremamente desprotegidas da população por isso deve atender as necessidades básicas da classe trabalhadora, dando-lhe dignidade e respeito.

Salário-família concedido a servidora aposentada. Processo n. 81/90.

Salário-família concedido no mês de agosto de 1990 . Processo n. 81/90.

Funcionários habilitados ao salário-família referente ao mês de dezembro de 1989, nos termos do Processo n. 3578/89.

Servidores que receberam salário-família. Processo n. 81/90.

Salário-família concedido no mês de maio de 1990. Processo P.A. n. 81/90.

Salário-família concedido no mês de novembro de 1989. Processo P.A. n. 3578/89.

Salário-família do mês de setembro de 1990. Processo n. 81/90.