Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal

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dc.contributor.author Castro, José Nilo de
dc.contributor.author Nascimento, Vanessa Lima
dc.contributor.author Moreira, Eduardo José Mourão
dc.date.accessioned 2011-07-19T16:02:55Z
dc.date.available 2011-07-19T16:02:55Z
dc.date.issued 2011-04
dc.identifier.citation CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima; MOREIRA, Eduardo José Mourão. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39590>. Acesso em: 11 jul. 2011. pt_BR
dc.identifier.uri http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39590
dc.description Trata-se de parecer. pt_BR
dc.description.abstract Trata-se de parecer acerca da instituição e do lançamento da taxa de coleta de lixo domiciliar e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. pt_BR
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dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.relation.ispartof Revista brasileira de direito municipal pt_BR
dc.subject Taxas, cobrança, Brasil pt_BR
dc.subject Limpeza urbana, Brasil pt_BR
dc.subject Iluminação pública, Brasil pt_BR
dc.subject Prestação de serviços, Brasil pt_BR
dc.subject Administração pública, Brasil pt_BR
dc.subject Imposto predial e territorial urbano (IPTU) pt_BR
dc.subject Parecer pt_BR
dc.title Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal pt_BR
dc.type Artigo pt_BR

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