Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal
| Title: | Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal |
| Author: | Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Moreira, Eduardo José Mourão |
| Título da Revista: |
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| Abstract: | Trata-se de parecer acerca da instituição e do lançamento da taxa de coleta de lixo domiciliar e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. |
| Description: | Trata-se de parecer. |
| Palavras chaves: | Taxas, cobrança, Brasil Limpeza urbana, Brasil Iluminação pública, Brasil Prestação de serviços, Brasil Administração pública, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Parecer |
| URI: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39590 |
| Data de publicação | 2011-04 |
| Referência: | CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima; MOREIRA, Eduardo José Mourão. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39590>. Acesso em: 11 jul. 2011. |
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