A maioridade civil e os benefícios previdenciários
| Title: | A maioridade civil e os benefícios previdenciários |
| Author: | Costa Filho, Sinésio Cyrino da |
| Título da Revista: |
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| Abstract: | Trata da redução do início da maioridade de 21 anos de idade completos para 18 anos de idade completos, analisando se essa alteração tem o condão de reduzir a idade fixada no art. 16, da Lei nº 8.213/91, Lei de benefícios do regime geral de previdência social, para os dependentes perceberem a pensão por morte e;ou o auxílio-reclusão. |
| Palavras chaves: | Maioridade, alteração, Brasil Benefício previdenciário, Brasil Brasil. [Código civil (2002)] |
| URI: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29995 |
| Data de publicação | 2003-05 |
| Referência: | COSTA FILHO, Sinésio Cyrino da. A maioridade civil e os benefícios previdenciários. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2. n. 17, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29995>. Acesso em: 16 dez. 2011. |
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