O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999)

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Title:	O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999)
Author:	Paredes, Hilmara Bastos
Abstract:	Analisa os limites do poder dever da Administração, em face do prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O estudo delimita-se ao exame específico dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas, em razão das conseqüências patrimoniais que a cassação destes atos provoca a seus beneficiários, especialmente nas hipóteses em que situações jurídicas já se consolidaram pelo decurso do tempo.
Description:	Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo, do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Cândido Mendes – UCAM.
Palavras chaves:	Ato administrativo, anulação Prazo (processo civil) Decadência (processo civil) Tribunal de contas Segurança jurídica
URI:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29977
Data de publicação	2009
Referência:	PAREDES, Hilmara Bastos. O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999). BDJur, Brasília, DF, 3 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29977>.
Referência:	PAREDES, Hilmara Bastos. O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999). Brasília, DF, 2009. 50 f. Monografia. (Especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo) – Universidade Cândido Mendes – UCAM.

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