Portaria n. 200, de 26 de novembro de 2008

Show full item record

Title: Portaria n. 200, de 26 de novembro de 2008
Sigla: PRT
Número do ato: 200
Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Unidade Responsável: SAF
Abstract: Aplica à empresa TOM DA COR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8705/2007.
Palavras chaves: Sanção administrativa
Multa
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
URI: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/19084
Data de assinatura do ato: 2008-11-26
Data de publicação 2008-12-09
Referência: BRASIL Superior Tribunal de Justiça. Portaria n. 200, de 26 de novembro de 2008. Diário Oficial [da] República Federataiva do Brasil, Brasília, DF, 9 dez. 2008. Seção 1, p. 163.
Editor: Imprensa Nacional

Files in this item

Files Size Format View
Prt_200_2008_SAF.pdf 104.5Kb PDF View/Open

The following license files are associated with this item:

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Atualizações por email

Cadastre-se e receba avisos sobre novos documentos