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  • Ato nº 1, de 27 de junho de 2000
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Imprensa Nacional, 2000-07-04)
    Altera os artigos 12, 13 e 17 da Instrução Normativa nº 1 de 01.08.1991, que dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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