Atos do Superior Tribunal de Justiça:
- ATOS NORMATIVOS: publicados no DOU, DJ e DJe;
- BOLETIM DE SERVIÇO (BS): atos de natureza interna do STJ.
Estão disponíveis na BDJur os atos do BS a partir de 2004. Os atos anteriores a essa data estão disponíveis no BS, em forma impressa, na Biblioteca do STJ. Mais informações: (61) 3319 9883.
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