Browsing Documentos Jurídicos by Author "Alves, Adriano Campos"
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Alves, Adriano Campos (2008)A alteração promovida no IOF, pelo Decreto n° 6.339/08, portanto, não pode ser enquadrada na categoria dos impostos extrafiscais, pois, conforme demonstra sua destinação, tem por objetivo recompensar os gastos ordinários do Governo com a extinção da CPMF, logo, possui caráter eminentemente fiscal, não devendo escapar, pois, da aplicação do princípio da anterioridade.
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Alves, Adriano Campos (2008)Analisa a penhora On line, bem como alternativas em defesa do princípio da menor onerosidade para o executado. Tece comentários sobre os problemas e conflitos oriundos da penhora On line; discorre sobre a função social das empresas, o Convênio BACEN-JUD, o provimento 01/03, da CGJT, e a situação atual na esfera da justiça trabalhista.
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Alves, Adriano Campos (2009)Explica que a resolução nº 22.715 ampliou indevida e ilegalmente as vedações do art. 24 da Lei Eleitoral, proibindo as sociedades cooperativas de qualquer grau de natureza de financiarem campanhas políticas ou fazerem doações a partidos políticos. Afirma que a lei restringe um direito subjetivo das cooperativas, onde não há lei que permita tal restrição.
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Alves, Adriano Campos (2009)Afirma que a Resolução Normativa 175, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, proíbe as Cooperativas de Trabalho Médico Operadoras de Planos de Saúde de regulamentarem, nos seus estatutos, as regras do §1º e 4º, do art. 29 da Lei 5.764, de 1.971, que trata da impossibilidade de ingresso ou permanência no quadro social das cooperativas de pessoas que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
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