| Item/Handle | Itens Vistos |
| Controle da Constitucionalidade : teoria e evolução (Helal, João Paulo Castiglioni) (2011/2324) | 10.629 |
| Estatuto da OAB: Lei 8906/94: honorários e sucumbência (2011/1586) | 9.535 |
| Dos Delitos e das Penas (Alves, Eliana Calmon) (2011/180) | 8.571 |
| Responsabilidade dos sócios: desconsideração da personalidade jurídica (2011/2471) | 8.046 |
| Direito Penal : parte especial dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154 do Código Penal) (Cunha, Rogério Sanches) (2011/2177) | 8.019 |
| Indenização por acidente de trabalho (2011/2558) | 7.872 |
| Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (2011/2138) | 7.209 |
| Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2011/2163) | 7.027 |
| Juizado de pequenas causas (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/1712) | 6.876 |
| Manual de Direito Imobiliário : perguntas e respostas (Oliveira Neto, Genaro de) (2011/2115) | 6.852 |
| ICMS: substituição tributária (2011/1600) | 6.317 |
| Emenda Constitucional n° 45 (2011/10009) | 5.909 |
| Agravo de Instrumento: um novo modelo (Teixeira, Sálvio de Figueiredo) (2011/2100) | 5.758 |
| Assédio moral no trabalho (2011/1588) | 5.703 |
| Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - 22.06.1989 (Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)) (2011/3189) | 5.455 |
| Substituição Tributária Para Frente (Ribeiro, Antônio de Pádua) (2011/173) | 5.429 |
| Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no Novo Código Civil (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/602) | 5.380 |
| Organização Política do Brasil. O Poder Judiciário. Instrumentos da Política. Identificação do Poder Judiciário na Democracia Representativa. A Organização e o Funcionamento do Poder Judiciário em Todas as Instâncias (Delgado, José Augusto) (2011/1284) | 5.329 |
| Juizado Especial Federal (Lima, Arnaldo Esteves) (2011/42) | 5.257 |
| Hipossuficiência de uma das Partes na Relação de Consumo com Pessoas Jurídicas (Delgado, José Augusto) (2011/435) | 5.180 |
| Inovações no Código Civil Brasileiro (2011/1602) | 4.841 |
| Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2011/2161) | 4.686 |
| O Princípio da Segurança Jurídica: supremacia constitucional (Delgado, José Augusto) (2011/448) | 4.467 |
| A Jurisprudência como Fonte do Direito e o Aprimoramento da Magistratura (Teixeira, Sálvio de Figueiredo) (2011/1916) | 4.407 |
| A Assistência do Novo Código de Processo Civil (Ribeiro, Antônio de Pádua) (2011/212) | 4.271 |
| Contribuição previdenciária dos servidores públicos e as ECS 20/1998 e 41/2003 (2011/2841) | 4.215 |
| Súmula vinculante (2011/1593) | 4.130 |
| Princípios Constitucionais Fundamentais : estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins (Velloso, Carlos Mário da Silva et al) (2011/2490) | 3.999 |
| Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 (Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)) (2011/368) | 3.944 |
| Relativização da Coisa Julgada e Inconstitucionalidade de Lei por Declaração do STF (2011/3207) | 3.942 |
| Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador (Brandão, Cláudio) (2011/2352) | 3.802 |
| Ação Rescisória: Notas (Lima, Arnaldo Esteves) (2011/37) | 3.752 |
| 15 Anos do Código de Defesa do Consumidor : Evoluções Processuais e Materiais nas Relações de Consumo – Visão Crítica do Anteprojeto à Atualidade (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/1319) | 3.677 |
| Dano moral ou material (indenização) por abandono afetivo (2011/2599) | 3.650 |
| Direito Civil : do direito das obrigações (Melo, Marcos Aurélio B. de) (2011/2823) | 3.601 |
| Interdição e Curatela (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/1606) | 3.574 |
| Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência : Lei 11.101/2005 (Souza, Francisco Satiro de et al) (2011/2197) | 3.454 |
| A Arte da Oratória : técnicas de oratória moderna e comunicação eficiente (Alves, Léo da Silva) (2011/2407) | 3.399 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (2011/617) | 3.371 |
| Desconsideração da Personalidade Jurídica (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/673) | 3.333 |
| Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade (Petermann, Daniela) (2011/3095) | 3.332 |
| Barriga de aluguel (2011/9025) | 3.315 |
| Estatuto do desarmamento (2011/2359) | 3.254 |
| Sucessão Hereditária: fases práticas do inventário e partilha: de acordo com o novo código civil (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), doutrina, jurisprudência e modelos práticos. (Rocha, Eduardo Machado) (2011/8645) | 3.218 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2011/1179) | 3.193 |
| Tutela Jurisdicional: Finalidade e Espécies (Fux, Luiz) (2011/766) | 3.190 |
| O Dano Moral, o Assédio Moral e o Assédio Sexual nas Relações do Trabalho: Doutrina, Jurisprudência e Legislação (Felker, Reginald Delmar Hintz) (2011/6692) | 3.186 |
| Exposição Permanente do Tribunal Federal de Recursos (TFR) (Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)) (2011/9469) | 3.139 |
| Reflexões sobre Abuso do Poder no Ordenamento Jurídico Brasileiro (Delgado, José Augusto) (2011/432) | 3.125 |
| Revisão Aposentadoria e Pensão (Sabóia, Maximiliano Silveira) (2011/2311) | 3.115 |
| História do Direito Português: fontes de direito (Silva, Nuno J. Espinosa Gomes da) (2011/8299) | 3.111 |
| A Proteção ao Direito à Imagem e a Constituição Federal (Franciulli Netto, Domingos) (2011/139) | 3.087 |
| Mandado de Segurança: alguns aspectos atuais (Ribeiro, Antônio de Pádua) (2011/164) | 3.050 |
| Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Aguiar Júnior, Ruy Rosado de) (2011/469) | 3.050 |
| Adoção por casais homossexuais (2011/1567) | 3.045 |
| Lei de Responsabilidade Fiscal: comentada artigo por artigo (Toledo Júnior, Flávio C. de et al) (2011/2445) | 3.010 |
| O Exame Psicotécnico dos Concursos Públicos (Passarinho Júnior, Aldir Guimarães) (2011/8795) | 3.009 |
| Ação Rescisória em Matéria Constitucional (Zavascki, Teori Albino) (2011/137) | 3.006 |
| Direitos Fundamentais de Terceira Geração (Zavascki, Teori Albino) (2011/121) | 3.006 |
| Atos Processuais: art. 154 do CPC (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/1716) | 2.995 |
| Aplicação da Pena (Aguiar Júnior, Ruy Rosado de) (2011/467) | 2.989 |
| O Conceito de Consumidor Direto e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/604) | 2.965 |
| Direito Constitucional : direitos e garantias fundamentais (Barroso, Luís Roberto et al) (2011/2944) | 2.959 |
| Homologação de sentença estrangeira (2011/1599) | 2.924 |
| Contrato de Transporte de Pessoas e o Novo Código Civil (Aguiar Júnior, Ruy Rosado de) (2011/451) | 2.898 |
| O Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/857) | 2.869 |
| O Direito do Nascituro à Personalidade Civil: de acordo com o novo Código Civil brasileiro (Norbim, Luciano Dalvi) (2011/8298) | 2.856 |
| Indenização por Danos Morais (Ribeiro, Antônio de Pádua) (2011/282) | 2.854 |
| 17 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ramidoff, Mário Luiz) (2011/9649) | 2.811 |
| A Contribuição de Iluminação Pública - CIP (Machado, Hugo de Brito) (2011/1350) | 2.801 |
| Manual de Boas Práticas do Usuário de Restaurante Self Service (Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Seção de Assistência Nutricional et al) (2011/9462) | 2.787 |
| Sociedades Empresariais (Silva, Américo Luís Martins da) (2011/2260) | 2.779 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (2011/838) | 2.777 |
| Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil : temas limítrofes (Alves, Eliana Calmon) (2011/166) | 2.742 |
| A Arbitragem Internacional (Alves, Eliana Calmon) (2011/48) | 2.741 |
| Os Contratos Bancários e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Aguiar Júnior, Ruy Rosado de) (2011/554) | 2.727 |
| Estrutura e Organização do Sistema Jurídico Brasileiro (Andrighi, Fátima Nancy) (2011/653) | 2.724 |
| Anencefalia (2011/8964) | 2.715 |
| Obrigações Fiscais das Entidades sem Fins Lucrativos e Sociedades Cooperativas: inclui tratamento tributário para cooperativas, condomínios, instituições de ensino superior e ONGs (Azevedo, Osmar Reis et al) (2011/2469) | 2.711 |
| A Prova no Processo do Trabalho: os meios da prova e ônus da prova nas relações de emprego e trabalho (Sako, Emília Simeão Albino) (2011/8293) | 2.701 |
| Sociologia Geral e do Direito (Lemos Filho, Arnaldo et al) (2011/2328) | 2.651 |
| A Nova Execução de Sentença (Câmara, Alexandre Freitas) (2011/2562) | 2.599 |
| Manual de Contabilidade Tributária (Pêgas, Paulo Henrique) (2011/2259) | 2.592 |
| Ação Revisional de Aluguel (Fux, Luiz) (2011/694) | 2.586 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (2011/527) | 2.568 |
| Princípio da Individualização da Pena (Araújo, Vicente Leal de) (2011/8388) | 2.562 |
| Antecipação da Tutela e Obrigações de Fazer e de Não Fazer (Zavascki, Teori Albino) (2011/185) | 2.543 |
| Teoria Geral do Estado (Fleiner-Gerster, Thomas) (2011/8802) | 2.541 |
| A Lei n. 11232/2005, Suas Implicações no Processo Civil e Repercussões do Processo do Trabalho (Ferreira, Marcelo Luis de Souza) (2011/2677) | 2.515 |
| Direito Processual Penal : jurisdição e competência (Granado, Marcello) (2011/2982) | 2.479 |
| Execução Provisória no Processo Civil : de acordo com a lei 11.232/2005 (Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva) (2011/3033) | 2.469 |
| Comentários ao Estatuto do Estrangeiro e Opção de Nacionalidade (Freitas, Vladimir Passos de) (2011/2303) | 2.448 |
| Termo de Ajustamento de Conduta (Santos, Jerônimo Jesus dos) (2011/8855) | 2.436 |
| Nulidades no Processo Penal (Constantino, Lúcio Santoro de) (2011/8304) | 2.431 |
| Ação de Repetição de Indébito (Delgado, José Augusto) (2011/10121) | 2.423 |
| Argumentação Jurídica : Teoria e Prática (Fetzner, Néli Luiza Cavalieri) (2011/8968) | 2.417 |
| Embargos à Arrematação e à Adjudicação (Oliveira, Robson Carlos de) (2011/8295) | 2.408 |
| Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada (Sousa, Sueli Baptista de) (2011/8314) | 2.402 |
| Sistema Judiciário Brasileiro (Ribeiro, Antônio de Pádua) (2011/603) | 2.319 |
| Breves Considerações sobre a Competência no Direito Processual Civil Brasileiro (Castro Filho, Sebastião de Oliveira) (2011/753) | 2.308 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/6780 | 2.299 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/898 | 2.280 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2220 | 2.273 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2405 | 2.269 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1453 | 2.266 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2547 | 2.254 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9878 | 2.253 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/94 | 2.242 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8605 | 2.228 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3237 | 2.221 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9077 | 2.219 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/584 | 2.202 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9860 | 2.200 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8765 | 2.183 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1994 | 2.182 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/179 | 2.177 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/348 | 2.162 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3119 | 2.140 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2157 | 2.124 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16213 | 2.122 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/323 | 2.098 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2979 | 2.097 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/574 | 2.080 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2198 | 2.058 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2276 | 2.058 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1983 | 2.052 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/707 | 2.045 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1886 | 2.042 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1961 | 2.039 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/409 | 2.029 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3192 | 2.026 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2851 | 2.025 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1893 | 2.025 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8541 | 2.013 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/192 | 2.009 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1156 | 2.006 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9503 | 1.985 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2162 | 1.958 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/452 | 1.943 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2953 | 1.938 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/942 | 1.937 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2995 | 1.935 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/74 | 1.918 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8239 | 1.907 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2685 | 1.902 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/657 | 1.884 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/154 | 1.881 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/134 | 1.871 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/283 | 1.860 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/714 | 1.857 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2613 | 1.849 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/599 | 1.844 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/414 | 1.840 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8392 | 1.829 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/117 | 1.826 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2939 | 1.826 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2142 | 1.818 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1590 | 1.799 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/90 | 1.799 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1577 | 1.798 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2050 | 1.796 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/615 | 1.791 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2224 | 1.784 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/429 | 1.767 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2709 | 1.750 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1641 | 1.747 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/288 | 1.745 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2201 | 1.744 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8643 | 1.737 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/11427 | 1.730 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2548 | 1.721 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2146 | 1.715 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/141 | 1.712 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2926 | 1.705 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2707 | 1.703 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/11450 | 1.698 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/177 | 1.694 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2887 | 1.692 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9338 | 1.675 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/356 | 1.656 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/60 | 1.652 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2929 | 1.651 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1587 | 1.647 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1208 | 1.641 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2586 | 1.637 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/129 | 1.635 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/443 | 1.634 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/62 | 1.632 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9348 | 1.631 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3038 | 1.628 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/157 | 1.627 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/645 | 1.623 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2309 | 1.618 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/588 | 1.618 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8639 | 1.612 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1129 | 1.610 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2235 | 1.603 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2865 | 1.601 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8959 | 1.600 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/251 | 1.593 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9122 | 1.590 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/6757 | 1.584 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/418 | 1.570 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/555 | 1.565 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2973 | 1.563 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1223 | 1.562 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/81 | 1.556 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1873 | 1.552 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8485 | 1.545 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3224 | 1.538 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2519 | 1.537 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2020 | 1.536 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2179 | 1.531 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/132 | 1.523 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16526 | 1.522 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3067 | 1.515 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/149 | 1.511 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2588 | 1.511 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1839 | 1.505 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8559 | 1.505 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/245 | 1.502 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2274 | 1.501 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3146 | 1.496 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2017 | 1.494 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2223 | 1.492 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3099 | 1.488 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2589 | 1.487 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/513 | 1.480 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9473 | 1.479 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9399 | 1.475 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1956 | 1.473 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9568 | 1.472 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/217 | 1.467 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/349 | 1.457 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/130 | 1.456 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2938 | 1.454 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/304 | 1.453 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2151 | 1.450 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3155 | 1.447 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2310 | 1.446 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9693 | 1.446 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2254 | 1.439 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/320 | 1.439 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/40 | 1.438 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9836 | 1.437 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2164 | 1.428 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8678 | 1.422 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2245 | 1.422 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2855 | 1.416 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9672 | 1.412 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2854 | 1.404 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2941 | 1.395 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1286 | 1.395 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1244 | 1.393 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2447 | 1.390 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2688 | 1.387 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8739 | 1.380 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2370 | 1.375 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9695 | 1.373 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2477 | 1.373 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3230 | 1.371 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2701 | 1.370 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1386 | 1.368 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2803 | 1.364 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2891 | 1.361 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2054 | 1.357 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2166 | 1.354 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/128 | 1.354 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/295 | 1.353 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9349 | 1.340 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2492 | 1.338 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/46 | 1.336 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2788 | 1.336 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/201 | 1.332 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/665 | 1.326 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/392 | 1.326 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2199 | 1.320 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8553 | 1.319 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2174 | 1.315 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9571 | 1.305 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/346 | 1.305 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/6753 | 1.304 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/997 | 1.304 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2175 | 1.303 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2951 | 1.300 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8315 | 1.294 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16056 | 1.292 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9139 | 1.292 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2696 | 1.290 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/190 | 1.290 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3081 | 1.288 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1845 | 1.288 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9542 | 1.284 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8441 | 1.284 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/411 | 1.283 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1597 | 1.283 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2195 | 1.283 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2252 | 1.280 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/35 | 1.279 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1035 | 1.278 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8619 | 1.277 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1596 | 1.277 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8632 | 1.275 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/281 | 1.275 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/652 | 1.268 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9457 | 1.263 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2850 | 1.258 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/748 | 1.256 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/11432 | 1.246 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8483 | 1.245 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/143 | 1.243 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2508 | 1.243 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/818 | 1.240 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3035 | 1.235 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16489 | 1.235 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2266 | 1.232 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2836 | 1.230 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/337 | 1.228 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2583 | 1.224 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/59 | 1.222 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2644 | 1.222 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17013 | 1.221 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1865 | 1.220 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/441 | 1.217 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/312 | 1.216 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/133 | 1.215 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1052 | 1.212 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/10298 | 1.208 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2110 | 1.207 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/686 | 1.204 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8558 | 1.198 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/104 | 1.196 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2410 | 1.193 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/89 | 1.190 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8652 | 1.189 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1589 | 1.188 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/147 | 1.188 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2986 | 1.188 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3217 | 1.187 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/843 | 1.185 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1335 | 1.182 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2882 | 1.181 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2159 | 1.175 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/803 | 1.172 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2518 | 1.169 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1598 | 1.166 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/577 | 1.164 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2275 | 1.163 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8250 | 1.162 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/895 | 1.161 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/353 | 1.160 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/294 | 1.158 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8692 | 1.158 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2286 | 1.150 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8488 | 1.149 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9887 | 1.149 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8492 | 1.148 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16702 | 1.145 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/5181 | 1.144 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8609 | 1.138 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8547 | 1.138 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2183 | 1.135 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1369 | 1.133 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8646 | 1.132 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/350 | 1.132 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2993 | 1.132 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2544 | 1.131 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2227 | 1.130 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2418 | 1.129 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1454 | 1.128 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8297 | 1.119 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2694 | 1.116 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1711 | 1.112 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1027 | 1.111 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1902 | 1.108 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2182 | 1.103 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8548 | 1.099 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8748 | 1.097 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2299 | 1.096 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/727 | 1.092 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/526 | 1.092 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9960 | 1.092 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3203 | 1.091 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/11442 | 1.091 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/943 | 1.091 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1998 | 1.084 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/606 | 1.084 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2271 | 1.084 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1288 | 1.084 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2361 | 1.083 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16604 | 1.081 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9385 | 1.080 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2150 | 1.077 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8576 | 1.076 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2383 | 1.074 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/347 | 1.071 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/670 | 1.071 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2705 | 1.067 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/457 | 1.066 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2653 | 1.066 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1043 | 1.065 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3080 | 1.065 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8259 | 1.063 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9863 | 1.062 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/640 | 1.061 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9543 | 1.061 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16689 | 1.061 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8308 | 1.059 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8311 | 1.051 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/140 | 1.048 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2267 | 1.048 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2930 | 1.045 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2590 | 1.044 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/738 | 1.040 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2307 | 1.038 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2946 | 1.037 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8642 | 1.036 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8473 | 1.036 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8290 | 1.034 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8759 | 1.034 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2013 | 1.033 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8706 | 1.032 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/167 | 1.028 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2545 | 1.026 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1881 | 1.026 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1083 | 1.023 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/989 | 1.021 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1034 | 1.021 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/408 | 1.021 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16525 | 1.020 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16318 | 1.020 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1917 | 1.019 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2957 | 1.018 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/944 | 1.018 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/216 | 1.018 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1303 | 1.016 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2170 | 1.015 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1824 | 1.014 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1923 | 1.011 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2604 | 1.011 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/656 | 1.009 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2178 | 1.007 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2273 | 1.006 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2330 | 1.004 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/844 | 1.004 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/712 | 1.000 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3078 | 999 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2597 | 995 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2380 | 991 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/672 | 990 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/391 | 989 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16158 | 989 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16734 | 986 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/465 | 986 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/450 | 983 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3174 | 980 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2814 | 980 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2395 | 979 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1601 | 979 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1272 | 978 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2270 | 975 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/204 | 974 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/321 | 972 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2152 | 972 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8459 | 970 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9424 | 964 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1352 | 964 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9983 | 962 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/644 | 961 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9590 | 959 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8489 | 957 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2249 | 956 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/799 | 955 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1594 | 954 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16523 | 952 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8737 | 952 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/158 | 952 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1349 | 951 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/186 | 951 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2242 | 950 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2475 | 950 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9989 | 950 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16568 | 949 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/598 | 948 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/918 | 946 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/419 | 945 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3110 | 944 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8406 | 941 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9817 | 939 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9643 | 939 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8397 | 939 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/380 | 937 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8560 | 936 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/393 | 936 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2160 | 936 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/696 | 933 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2719 | 931 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/39 | 931 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2116 | 931 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/242 | 929 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3113 | 925 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2598 | 925 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2140 | 925 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17441 | 923 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/222 | 922 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2089 | 919 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/729 | 919 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9880 | 918 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2868 | 917 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2749 | 917 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2980 | 917 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1595 | 915 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2867 | 908 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2793 | 905 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8301 | 905 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2952 | 905 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/389 | 904 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/7520 | 900 |
| http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2726 | 900 |
