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COLEÇÃO DE ACESSO RESTRITO AOS MINISTROS E SERVIDORES DO STJ.

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Pesquisar:  Tipo de Ato: Todos os atos Outros Ata Assento Regimental Ato Ato Conjunto Ato Declaratório Ato Declaratório Conjunto Ato Declaratório Normativo Ato Deliberativo Ato Regimental Ato Regulamentar Aviso Carta Circular Certidão Circular Código de Ética e Disciplina da OAB Comunicado Convênio Convênio ICMS Convocação Decisão Decisão Normativa Decreto Deliberação Despacho Extrato de Acordo de Cooperação Edital Emenda Regimental Emenda à Resolução Estatuto Exposição de motivos Instrução Instrução Normativa Instrução Normativa Conjunta Instrução Normativa Interministerial Instrução Normativa Intersecretarial LEI Norma Norma Complementar Nota Nota Taquigráfica Ofício Circular Ordem De Serviço Ordem de Serviço Conjunta Orientação Normativa Parecer Parecer Normativo Portaria Portaria Administrativa Portaria Conjunta Portaria Interministerial Portaria Intersecretarial Portaria Normativa Processo Administrativo Protocolo de Intenções Protocolo ICMS Provimento Provimento Conjunto Provimento Geral Relatório Regimento Interno Regulamento Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB Resolução Resolução Administrativa Resolução Conjunta Resolução Intergovernamental Resolução Normativa Resolução Regimental Telex-Circular Termo de Homologação Número do ato: (Digitar apenas o número. Ex: 104) Data de Publicação: (Ex: 2006-03-10 ou 2006) Data de assinatura do ato: (Ex: 2006-03-10 ou 2006) Pesquisa geral: Unidade responsável: Todos as unidades Outras Assessoria de Comunicação Social Conselho de Administração Corregedoria-Geral Corte Especial Diretoria de Administração e Finanças Diretoria da Revista Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Gabinete de Ministro Plenário Presidência Presidência da República Pró-ser Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Controle Interno Secretaria Geral Secretaria Geral Administrativa Secretaria Geral Judiciária Secretaria de Gestão de Pessoas Secretaria do Tribunal Secretaria Judiciária                ou Navegar

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