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http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/337
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| Title: | Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Taxa Selic para Fins Tributários |
| Authors: | Franciulli Netto, Domingos |
| Issue Date: | 26-Oct-2001 |
| URI: | http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/337 |
| Keywords: | Taxa Selic
Inconstitucionalidade
Tributo
Ilegalidade
Direito Tributário
Banco Central do Brasil |
| Abstract: | Examina o uso da taxa Selic para fins tributários, perfaz o seu histórico e apresenta os seus objetivos. Nesse sentido assinala que não há previsão legal do seja a taxa Selic. A lei não estabelece nenhum percentual, delegando seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com interferência do Banco Central. Mesmo sem definição e instituição legal da Taxa Selic para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os casos que espécie de juros seriam esses. Daí infere-se que não criada a taxa Selic para fins tributários, são inconstitucionais as leis que determinam a sua cobrança em impostos e contribuição previdenciárias. |
| Description: | Palestra ministrada no “XV Congresso Brasileiro de Direito Tributário” promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE e realizado no Hotel Maksoud Plaza, São Paulo, aos 26.10.2001. |
| Appears in Collections: | Produção Intelectual dos Ministros do STJ
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