Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa selic para fins tributários

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Title:	Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa selic para fins tributários
Author:	Franciulli Netto, Domingos
Abstract:	Examina o uso da taxa Selic para fins tributários, perfaz o seu histórico e apresenta os seus objetivos. Nesse sentido assinala que não há previsão legal do seja a taxa Selic. A lei não estabelece nenhum percentual, delegando seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com interferência do Banco Central. Mesmo sem definição e instituição legal da Taxa Selic para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os casos que espécie de juros seriam esses. Daí infere-se que não criada a taxa Selic para fins tributários, são inconstitucionais as leis que determinam a sua cobrança em impostos e contribuição previdenciárias.
Description:	Palestra ministrada no “XV Congresso Brasileiro de Direito Tributário” promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE e realizado no Hotel Maksoud Plaza, São Paulo, aos 26.10.2001.
Palavras chaves:	Taxa Selic Inconstitucionalidade Tributo Ilegalidade Direito tributário Banco Central do Brasil (Bacen)
URI:	http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/337
Data de publicação	2001-10-26

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Inconstitucionalidade_e_Ilegalidade_da_Taxa.pdf	301.2Kb	PDF	View/Open

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• Produção Intelectual dos Ministros do STJ
  Traz a produção intelectual dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

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